Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias no 19, 20 e 21 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerraram as investigações para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

Foram apuradas falsas declarações de origem da empresa Wintax Porcelain & Ceramics, da Malásia, e da empresa Varsha Transprint, da Índia, que não comprovaram processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (lei no 12.546/ 2011).

Outras duas empresas investigadas, a Eastern Chinaware Co., Ltd. e a Lam Thai Ceramic Co., Ltd. comprovaram as condições estabelecidas na norma brasileira para que os seus produtos sejam considerados originários da Tailândia.

A Secex já realizou 13 processos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça. Em quatro, foi apurado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras. Ainda estão sendo realizadas outras 16 investigações do mesmo produto. Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, com a finalidade de investigar tentativas de falsa declaração de origem para burlar o direito antidumping aplicado nas importações desse produto da China.

A Secex informa que o impacto das investigações vai além do produto e do produtor investigado, ao gerar um efeito maior do que o indeferimento das licenças de importação, sinalizando controle sobre as operações, com o objetivo de coibir a prática de falsa declaração de origem.

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