Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias n° 9, 10 e 11 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerraram as investigações que apuraram falsa declaração de origem nas importações de ‘objetos de louça para mesa’, classificado nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), a depender se são objetos de louça de porcelana ou de cerâmica.
 
Foram apuradas falsas declarações de origem das empresas Raise & Roice Industries e Porcemic Tableware, da Malásia, e empresa Ceramic STC/Kunyi Ceramic Manufactory Co., da Tailândia.  Nenhuma dessas empresas comprovou que possui processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras, conforme prescreve a Lei nº 12.546/2011.
 
Até o momento, foram concluídos seis processos de investigações de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, sendo que, em apenas um desses processos, ficou comprovado que a empresa era fabricante de objetos de louça, segundo as normas brasileiras. Encontram-se ainda em curso outras 20 investigações do mesmo produto. Desde outubro de 2014, tendo como base denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, com a finalidade de investigar tentativas de falsa declaração de origem para burlar o direito antidumping aplicado nas importações da China, desse produto.

É importante ressaltar que o impacto dessas investigações vai além do produto e do produtor investigado, gerando um efeito maior do que o indeferimento das licenças de importação, ao sinalizar controle investigativo sobre as operações, o que acaba por coibir a prática de falsa declaração de origem.

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